Lei 13.251 - 14/06/2007

LEI Nº 13.251, DE 14 DE JUNHO DE 2007.

EMENTA: Reajusta os subsídios dos Deputados Estaduais da 16ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Deputados Estaduais da Décima Sexta Legislatura serão reajustados em 28,52% (vinte e oito vírgula cinqüenta e dois por cento).

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 14 de junho de 2007.

GUILHERME UCHÔA

Presidente