Lei 13.161 - 11/12/2006

LEI Nº 13.161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.

Fixa o subsídio do Auditor Geral e dos Auditores Substitutos de Conselheiros do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do Auditor Geral e dos Auditores Substitutos de Conselheiro fica fixado em R$ 18.511,18 a partir de 1º de setembro de 2006 e em R$ 19.900,13, a partir de 1º de dezembro de 2006.

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias destinadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das datas indicadas nos artigos precedentes.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado