Lei 12.608 - 21/06/2004

LEI Nº 12.608, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

Fixa o subsídio dos membros, o vencimento básico do Pessoal Efetivo e os valores das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O subsídio de Procurador de Justiça, a partir de 01 de maio de 2004, será de R$ 14.828,99 (catorze mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), e o dos demais membros do Ministério Público do 1º grau os constantes do Anexo I.

Art.2º O subsídio de Procurador de Justiça, a partir de 01 de novembro de 2004, será de R$ 15.683,14 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e catorze centavos), e o dos demais membros do Ministério Público do 1º grau os constantes do Anexo II.

Art.3º Em observância ao preceituado nos artigos 37, X, 39, § 4º e 127, § 2º, da Constituição da República, artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 69, § 2º, I, da Constituição Estadual, o subsídio de Procurador de Justiça, mantida a diferença de dez por cento de uma para outra entrância, poderá ser fixado, mediante lei própria, em até 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração mensal atribuída aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o estabelecido no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A proposta de fixação do subsídio dos membros do Ministério Público, nos termos do caput deste artigo, em face do que preceitua o artigo 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal, poderá ser apresentada à Assembléia Legislativa quando o comprometimento da sua Despesa Líquida de Pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida do Estado, assim o permitir, nos termos do art. 169 da Constituição da República e art. 20, II, d, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art.4º O vencimento básico dos servidores e os valores das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados do Ministério Público do Estado de Pernambuco passam a ser os previstos nos Anexos III a VI desta Lei.

Art.5º A aplicação desta Lei é extensiva aos membros e servidores aposentados do Ministério Público do Estado.

Art.6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao Ministério Público do Estado.

Art.7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de junho de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ANEXO I

Subsídios dos Membros do Ministério Público de Pernambuco

Vigência de 01 de maio a 31 de outubro de 2004

ANEXO II

Subsídios dos Membros do Ministério Público de Pernambuco

Vigência a partir de 1º novembro de 2004

ANEXO III

do Projeto de Lei nº 580/2004

Vencimento Básico dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco

Vigência a partir de 1º de maio de 2004

ANEXO IV

Valores das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados do Ministério Público do Estado de Pernambuco Vigência a partir de 1º de maio de 2004

CARGOS COMISSIONADOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO V

Vencimento Básico dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco

Vigência a partir de 1º de novembro de 2004

ANEXO VI

Valores das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados do Ministério

Público do Estado de Pernambuco Vigência a partir de 1º de novembro de 2004

CARGOS COMISSIONADOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS