Lei 12.398 - 08/07/2003

LEI Nº 12.398, DE 08 DE JULHO DE 2003.

EMENTA: Fixa novos valores do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, tem seus valores fixados, a partir de 1º de maio de 2003, de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 08 de julho de 2003.

ROMÁRIO DIAS

Presidente

ANEXO ÚNICO

SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL