Lei 11.383 - 18/09/1996

LEI nº 11.383, de 18 de setembro de 1996.

EMENTA: Concede reajuste de vencimentos nos servidores administrativos do Poder Judiciário.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos administrativos do Poder Judiciário, inclusive dos de provimento em comissão, ficam reajustados em mais 15% (quinze por cento) sobre seus atuais valores, a conta do dia 1º (primeiro) do corrente mês de agosto.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo e extensivo aos servidores inativos.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 18 de setembro de 1996.

PEDRO EURICO

PRESIDENTE