Lei 11.203 - 09/02/1995

LEI Nº 11.203, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995.

EMENTA: Altera a remuneração dos cargos em comissão, símbolo e valor de retribuição das funções gratificadas dos Quadros de Pessoal da Assembléia

Legislativa do Estado de Pernambuco e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos-base dos cargos de provimento em comissão dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco serão os constantes do anexo I a esta Lei, observados os novos símbolos.

Art. 2º O cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete passa a ser denominado assessor de Gabinete.(Revogado pela Lei 11.614/1998)

Art. 3º VETADO

Art. 4º Fica extinta a gratificação de incentivo para os detentores de cargos em comissão, cuja remuneração será composta do vencimento-base e mais a gratificação de representação de 120% (cento e vinte por cento), que incidirá exclusivamente sobre o valor do símbolo do vencimento.

Art. 5º A estrutura, denominação e valor das funções gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco passam a ser as constantes no anexo II desta Lei.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de fevereiro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

LEI Nº 11.203/95

ANEXO I