Lei 11.143 - 21/11/1994

LEI Nº 11.143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994.

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de remuneratório dos Membros do Ministério Público e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico do cargo de Procurador de Justiça é fixado, a partir do dia 01 de novembro de 1994, em R$ 1.599,00 (hum mil quinhentos e noventa e nove reais).

Art. 2º A adequação de que trata o artigo 69 da Lei Federal nº 8.625/93 será feita, por ato de Procurador Geral de Justiça, sempre que necessária ao cumprimento do que estatui o artigo 49 da supra referida Lei.

Art. 3º As disposições desta Lei aplica-se aos Membros do Ministério Público aposentados ou em disponibilidade.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado