Lei 11.135 - 31/10/1994

LEI Nº 11.135, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994.

EMENTA: Reajusta os valores de vencimentos e gratificações dos servidores públicos do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis e símbolos de vencimentos e gratificações dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, serão reajustados, a partir de 1º de setembro de 1994, em 12% (doze por cento).

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e servidores em disponibilidade.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de outubro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado