Lei 11.130 - 23/09/1994

LEI Nº 11.130, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.

EMENTA: Reajusta os valores de vencimentos e gratificações dos servidores públicos do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos níveis e símbolo de vencimento e gratificações dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário, serão reajustados em 43% (quarenta e três por cento) a partir de 1º de junho de 1994.

Parágrafo Único - O percentual de reajuste previsto neste artigo, inclui a diferença resultante da aplicação do percentual de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.067, de 23 de maio de 1994, e o da utilização do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, no período de 30 de abril a 31 de maio do corrente ano.

Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e servidores em disponibilidade.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de setembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTE

Governador do Estado