Lei 11.090 - 29/06/1994

LEI Nº 11.090, DE 29 DE JUNHO DE 1994.

EMENTA: Reajusta os valores de vencimentos, e gratificações dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos símbolos de vencimentos e gratificações dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, ficam reajustados em 43% (quarenta e três por cento), a partir de 1º de junho de 1994.

Parágrafo Único - O percentual e reajuste, previsto neste artigo, inclui a diferença resultante da aplicação do percentual previsto no artigo 1º da Lei nº 11.069, de 23 de maio de 1994, e o da utilização do índice real de variação da unidade real de valor - URV, no período de 30 de abril a 31 de maio de 1994.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se servidores públicos civis aposentados do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de junho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado