Lei 11.008 - 22/12/1993

LEI Nº 11.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.

EMENTA: Altera a Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo III da lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1994, com as modificações constantes do anexo a esta Lei.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

GOVERNANDOR DO ESTADO

Admaldo Matos de Assis

Augusto Carlos Diniz Costa