Lei 10.983 - 01/12/1993

LEI Nº 10.983, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos da Magistratura Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos do Cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, vigentes em outubro de 1993, serão reajustados pela aplicação dos índices de 35% (trinta e cinco por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, em 1º de novembro e em 1º de dezembro de 1993.

Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos magistrados em disponibilidade e aos aposentados.

Art. 3º As despesas pela execução correrão por conta das dotações orçamentária próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de DEZEMBRO de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado