LEI Nº 10.981, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

EMENTA: Reajusta os valores do vencimento dos servidores do Poder Judiciário e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis e símbolos de vencimento de pessoal do Quadro judiciário serão corrigidos em 01 de novembro e em 01 de dezembro de 1993, pela aplicação dos seguintes índices, sobre os valores vigentes no mês de outubro de 1993:

I - 45% e 30%, em relação aos cargos efetivos, cuja remuneração, desta excluída as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, haja sido igual ou inferior a CR$ 60.000,00 no mês de outubro de 1993;

II - 35% e 30%, respectivamente, em relação aos cargos efetivos, cuja remuneração, em outubro de 1993, afora as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, haja sido superior ao valor de que trata o inciso anterior.

Art. 2º Os valores de vencimento dos cargos comissionados e das gratificações de função no âmbito da administração do poder judiciário são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 1º Aos ocupantes de cargo em comissão é vedada concessão de quaisquer gratificações ou vantagens, salvo a gratificações de representação pelo exercício do cargo, no percentual de 100% (cem por cento), sobre o respectivo vencimento; diárias, gratificação natalina (13º), abono de férias e pela participação em órgão de deliberação coletiva;

§ 2º Os valores percebidos em desacordo com o disposto neste artigo serão considerados como excesso irreajustável, a ser compensado em futuras correções de vencimento.

Art. 3º As disposições da presente Lei são extensivas aos aposentados e aos servidores em disponibilidade.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de dezembro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ANEXO I

TABELA DOS CARGOS COMISSIONARIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

NOVEMBRO/93

ANEXO II

TABELA DOS CARGOS COMISSIONARIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DEZEMBRO/93

ANEXO ÚNICO

TABELA DOS CARGOS COMISSIONARIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS