Lei 10.898 - 18/05/1993

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento Fiscal do Estado e dà outras Providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da Secretaria da Segurança Pública, crédito especial no valor de CR$ 4.608.745.562,00 (quatro bilhões, seiscentos e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

2400 -	SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2401 -	Secretaria de Segurança Pública - Administração Direta
2401.06300154.219 -	Recepção e assistência a criança e ao adolescente apreendidos	4.608.745.562
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	1.021.000.000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	1.980.727.562
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	571.808.000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	724.580.000
3.1.9.2 -	Despesas e Exercícios Anteriores	4.860.000
3.2.5.3 -	Salário-Família	5.570.000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	300.000.000
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	TOTAL	4.608.745.562

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares às dotações discriminadas no artigo 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o artigo 10, inciso V, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992.

1900 -	SECRETARIA DE JUSTIÇA
1901 -	Secretaria de Justiça - Administração Direta
1901.02040154.219 -	Recepção e assistência a criança e adolescentes apreendidos	6.608.745.562
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	1.021.000.000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	1.980.727.562
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	571.808.000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	724.580.000
3.1.9.2 -	Despesas e Exercícios Anteriores	4.860.000
3.2.5.3 -	Salário-Família	5.570.000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	300.000.000
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	TOTAL	4.608.745.562

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentária a seguir discriminada:

Art. 4º Para efeito de aplicação do contido no inciso I, do artigo 10, da Lei 10.836, de 14 de dezembro de 1992, os valores originais das dotações orçamentárias correspondente ao Departamento de polícia da Criança e do Adolescente, enquanto vinculado à Secretaria de Justiça, serão apropriados à Secretaria de Segurança Pública, recompondo a base para o cálculo das atualizações previstas na Lei Orçamentária do presente exercício.