Lei 10.888 - 27/04/1993

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao presente exercício, em favor da Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito especial no valor de cr$ 345.873.003.000,00 (trezentos e quarenta e cinco bilhões, oitocentos e setenta e três milhões e três mil cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

2100 -	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
1101 -	Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
2101.04400212.135 -	Apoio operacional às ações do PAPP-PE	40.002.000.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	40.002.000.000
2101.04401833.134 -	Programa Mundial de Alimentos - PMA	1.900.000.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	1.900.000.000
2101.04401833.139 -	Execução do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP - PE	288.979.627.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	288.979.627.000
2101.04401883.140 -	Viabilização de espaços econômicos para população de baixa renda - PRORENDA	14.991.376.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	14.991.376.000
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	Total	345.873.003.000

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no artigo 1º desta Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as dotações que se verifiquem insuficiências, observado o que determina o artigo 10, inciso V, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992.

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

1300	SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301	Secretaria de Agricultura - Administração Direta
1301.04400212.135 -	Apoio operacional às ações do PAP - PE	40.002.000.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	39.900.000.000
4.1.9.2 -	Despesas de Exercícios Anteriores	102.000.000
1301.04401833.134 -	Programa Mundial de Alimentos - PMA	8.728.411.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	8.728.411.000
1301.04401833.139 -	Execução do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP-PE	267.012.000.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	267.012.000.000
1301.04401833.140 -	Viabilização de espaços econômicos para população de baixa renda - PRORENDA	30.130.592.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	30.130.592.000
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	Total	345.873.003.000

Art. 4º Para efeito de aplicação do contido no inciso I, do artigo 10, da Lei nº 10.836, de 14 dezembro de 1992, os valores originais das dotações orçamentárias correspondentes à Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, enquanto vinculada à Secretaria de Agricultura, serão apropriados à Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, recompondo a base para cálculo das atualizações previstas na Lei orçamentária do presente exercício.