Lei 10.812 - 24/09/1992

LEI Nº 10.812, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 1.335.732,00 (hum milhão trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e dois mil cruzeiros), a LUZIA MARIA DA SILVA, JUAN PAULO WERNEK DOS SANTOS, reservando-se uma cota em nome de STEPHANNE PALNER WERNER DOS SANTOS, respectivamente viúva e filhos menores de JOSE PAULO DOS SANTOS, ex-segundo Tenente da Policia Militar de Pernambuco, a contar de 01 de junho de 1992.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo, 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990;

§ 2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesma época e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º  As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de setembro de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

JOSE ROMERO RODRIGUES LEITE

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

LEVY LEITE