Lei 10.692 - 27/12/1991

LEI Nº 10.692, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

Ementa: Institui a inspeção e a fiscalização agropecuária no Estado de Pernambuco, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A inspeção e a fiscalização agropecuária no Estado de Pernambuco, rege-se pela presente Lei, o seu regulamento, e, subsidiariamente, pela legislação federal e estaduaI pertinente.

Art. 2º. Estão sujeitos ao controle, inspeção e fiscalização instituídos por esta Lei, os produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal e os insumos agropecuários, a ela submetendo-se, no que refere a estes produtos:

I - a produção, a industrialização, a comercialização, a propaganda ou, publicidade e a importação e exportação:

II - a embalagem, o acondicionamento, a rotulagem, o transporte e o armazenamento;

III - o destina final de resíduos e embalagens.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que tenham por atividade, total ou parcial, a produção, industrialização, comercialização, importação e exportação, e o armazenamento de produtos, sub-produtos e derivados de origem animal ou vegetal, e de insumos agropecuários; seus componentes e afins, ou que prestem serviços em tais atividades, ficam obrigadas a promover os seus registros e de seus produtos e serviços, no órgão competente da administração Estadual.

Parágrafo único. Ficam dispensados de registros aqueles que comprovem que, por disposição de Lei, estejam obrigados a registro em órgão da administração federal ou em órgãos de fiscalização de outro Estado membro, ficando obrigados, neste caso, a cadastramento no órgão da administração deste Estado.

Art. 4º Só poderão ser vendidos, industrializados, ou expostos á venda, em todo o território do Estado de Pernambuco, os produtos, sub-produtos e derivados de origem animal e vegetal e os insumos agropecuários, que exibirem rótulos próprios, redigidos em idioma nacional, registrados ou cadastrados no órgão controlador e fiscalizador do Estado.

§ 1º A vista de analise minuciosa e de laudo circunstanciado, que demonstrem e comprovem a sua novidade e iminente perigo, poderá o órgão controlador e fiscalizador, proibir, em todo o Estado, a comercialização, industrialização, armazenagem e transporte de produtos os registrados ou não em outros órgãos, federais ou estaduais.

§ 2º Os vasilhames ou continentes com estes produtos ou matérias-primas deles, que destinados ao consumo, quer destinados a estabelecimentos que irão transforma-los ou industrializa-los, ou beneficia-los, deverão conter também rótulos devidamente registrados.

§ 3º Alem de outras exigências previstas em normas legais, os rótulos deverão conter, pelo menos, as seguintes indicações:

I – nome, ou marca comercial, do produto em caracteres destacados, uniforme em corpo e cor, sem intercalação de desenhos ou outros dizeres, obedecendo as discriminações estabelecidas em lei e por ocasião do seu registro;

II – nome e endereço do fabricante;

III – nome e endereço do importador ou da empresa que tenha completado a operação de beneficiamento ou acondicionamento, quando for o caso;

IV – numero do registro do produto e do estabelecimento, ou carimbo oficial da inspeção estadual, ou federal, conforme o caso;

V – conteúdo líquido ou bruto;

VI – composição do produto com indicação expressa dos aditivos, com os respectivos códigos se for o caso;

VII – data de fabricação e prazo de validade para consumo;

VIII – pais e estado, ou região, de sua fabricação;

IX – recomendação sobre o destino final de sua embalagem, quando se tratar de produtos tóxicos.

§ 4º As informações contidas nos rótulos e embalagens deverão ser claramente visíveis, e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns, vedado o uso de afirmações ou imagens dúbias ou que induzam o consumidor a erro ou confusão quanto a natureza composição origem qualidade e adequação de uso do produto.

§ 5º Nos rótulos e embalagens dos insumos agropecuários devem ser mencionados, com destaque, os possíveis efeitos prejudiciais a saúde do homem, dos animais e ao meio ambiente.

Art. 5º Considera-se rótulo, ou embalagem, para fins do artigo anterior, qualquer identificação impressa ou litografada, dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalção aplicados sobre matérias-primas, produtos, vasilhames ou continentes.

Art. 6º A propaganda ou publicidade comercial dos produtos, sub-produtos, matérias-primas e derivados de origem animal ou vegetal e dos insumos agropecuários, em qualquer meio de comunicação, ou por qualquer forma, deverá obedecer ao que dispõem os §§3º e 4º, do art. 4º, desta Lei, conforme o caso, sem prejuízo de outras disposições contidas em outras normas legais.

Art. 7º As embalagens, vasilhames e continentes dos produtos, sub-produtos, derivados e matérias-primas de origem animal ou vegetal e de insumos agropecuários, além de outras disposições e exigências ditadas pela fiscalização deverão ser feitas de material insusceptível de ser atacado pelo seu conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas e devem e devem suficientemente resistentes em todas as suas partes, de maneira a não sofrer enfraquecimento ou prejuízo ás exigências da sua normal utilização e conservação.

Art. 8º Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer ação, ou omissão, que importe inobservância dos preceitos nela estabelecidos, ou na desobediência as determinações de caráter normativo, ou individual, emanada dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

§ 1º Quando a infração constituir crise ou contravenção, a direção da fiscalização deverá representar a autoridade policial competente, ou nu Ministério Público, para e instauração do necessário inquérito e apuração da responsabilidade penal.

§ 2º A infração penal não exclui nem retira as responsabilidades civil e administrativa a que o agente estiver sujeito.

Art. 9º Sem prejuízo das responsabilidade civil e penal fração as disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, a aplicação das seguintes penalidades;

I - advertência;

II - multa de 1.000 (mil) a 500.000 (quinhentos mil) URF´s

III – condenação do produto;

IV – inutilização do produto;

V - suspensão de registro do estabelecimento ou do produto:

VI - cancelamento de registro de estabelecimento ou do produto:

VII - interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou do produto;

§ 1º As penalidades serão impostas de acordo com a natureza da infração e segundo gradação a ser determinada no regulamento desta Lei.

§ 2º A fiscalização, diante de inequívoca deterioração do produto, ou do seu iminente perigo à saúde, poderá proibir a sua comercialização industrialização beneficiamento, a transporte ou exposição, deixando-o sob a guarda e responsabilidade do seu proprietário ou transportador. Neste caso, lavrado o respectivo laudo de proibição, serão recolhidas amostras do produto proibido para imediata analise no laboratório da fiscalização, quando então será decidido o levantamento da proibição condenação ou decidida a condenação definitiva.

§ 3º Será da única e exclusiva responsabilidade do proprietário ou transportador do produto proibido temporariamente ou condenado as despesas com a sua guarda armazenamento ou destruição, conforme o caso.

§ 4º De acordo com a natureza da infração e a situação econômica do infrator, a multa, por decisão da autoridade poderá ser reduzida a metade do seu valor mínimo ou aumentada ate vinte (20) vezes.

§ 5º A autoridade fará a divulgação das penalidades previstas nos incisos III, IV, V, VI e VII, do caput deste artigo, impostas aos infratores desta lei.

Art. 10. As penalidades previstas nos incisos I, e II, serão impostos pela direção da fiscalização, observado o disposto no §1º do art. 9º.

Art. 11. As penalidades prevista nos incisos III, IV, V e VI, serão impostas pelo Secretário de Agricultura, mediante representação, circunstanciada, do dirigente do órgão fiscalizador.

Art. 12. A penalidade de interdição, quando por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, será imposta pelo Governador do Estado, mediante representação e proposta do Secretário de Agricultura.

Parágrafo único. O Secretario de Agricultura, mediante representação e proposta do Diretor do órgão fiscalizador poderá impor a interdição por prazo inferior a 30 (trinta) dia.

Art. 13. Das penalidades impostas cabe recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para a autoridade imediatamente superior.

Parágrafo único. O recurso será oferecido diretamente ao órgão fiscalizador, que, ouvido o fiscal autuante, o remeterá à autoridade superior com as necessárias razões.

Art. 14. A responsabilidade civil penal e administrativa pela infração as disposições desta Lei recairá, isolada ou cumulativamente, sobre:

I - a pessoa física jurídica que, por dolo ou culpa, imitir informações ou fornece-las incorretamente, por ocasião do registro dos produtos:

II - o técnico responsável quanto a formulação do produto, receituário agronômico ou veterinário, ou químico, processo produtivo ou composição do produto;

III – todo aquele que concorrer direta ou indiretamente, para a pratica da infração ou que dela obtiver vantagem de qualquer natureza;

IV - o transportador, pelo produto que estiver sob sua responsabilidade, quando desconhecida a sua procedência.

V - o estabelecimento comercial, industrial ou de armazenamento que, a qualquer título, exponha, comercialize, produza, beneficie, industrialize, acondicione, promova embala em ou rotulagem, ou armazene produtos sem a comprovação do seu registro.

VI – a agencia de publicidade, o órgão de comunicação ou de divulgação, que descumprirem as disposições desta Lei.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os infratores pelas penalidades civil, penal e administrativa, os proprietários ou controladores dos estabelecimentos comerciais, industrias, produtores, de armazenamento, de publicidade, de comunicação e de divulgação, autuados pelo órgão fiscalizador.

Art. 15. O controle, a inspeção e a fiscalização serão executados por Agentes Fiscalizadores devidamente credenciados e habilitados para o exercício das atribuições integrantes do Quadro de Inspeção e Fiscalização Agropecuária, a ser criado, por proposta do Executivo.

§ 1º Ate a criação do Quadro de Inspeção e Fiscalização Agropecuária, as atividades definidas nesta Lei serão exercidas por técnicos da Secretaria de Agricultura, no âmbito de sua competência.

§ 2º Aos técnicos designados para o exercício da função de que trata este artigo, será atribuído Gratificação incentivo do valor de até 120% (cento vinte e por cento) dos vencimentos básicos daqueles servidores, mediante portaria do Secretario de Agricultura.

Art. 16. A execução desta Lei cabe, no âmbito das respectivas competências Secretaria de Saúde e a Secretaria Agricultura, esta ultima através do DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA, previsto, no Decreto nº 15.228, de 09 de setembro de 1991, sendo de responsabilidade deste, as ações de esclarecimentos e divulgação dos preceitos pela contidos do seu posterior regulamento, e de instruções deste decorrentes.

Art. 17. O Estado de Pernambuco poderá celebrar convênios, acordos ou ajustes com órgãos da administração federal, estadual ou municipal, com a finalidade de promover a perfeita integração entre estes órgãos e o do Estado, ou para garantir a plena execução da legislação federal pertinente ao controle, inspeção e fiscalização de produtos agropecuários.

Art. 18 As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no art. 2º desta Lei, que já exerçam atividades nela previstas deverão se adequar as suas exigências, dentro do prazo de 6 (seis) meses.

Art. 19. Pelos serviços prestados em decorrência desta Lei, o Estado de Pernambuco cobrará as taxas expressas na legislação tributária pertinente.

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de DEZEMBRO de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

José Mendonça Bezerra Filho

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho