Lei 10.585 - 06/06/1991

LEI Nº 10.585, DE 06 DE JUNHO DE 1991.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 163,72 (cento e sessenta e três cruzeiros e setenta e dois centavos), a ROSANA DA SILVA FREIRE, JOAO RICARDO DA SILVAFREIRE, ANDERSON DA FREIRE e RODRIGO DA SILVA FREIRE, respectivamente viúva e filhos menores do Ex-Agente de Policia SP-10, RICARDO FERREIRA FREIRE, a contar de 01 de janeiro de 1989.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelos artigos 83, §§ 1º e 2º, e 84, parágrafo único, da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.

§ 2º A pensão terá seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 06 de junho de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Tito Aureliano

Genildo Nunes de Souza

Heraldo Borborema Henriques

Gustavo Pedrosa de Maia Gomes