Lei 10.553 - 08/01/1991

LEI Nº 10.553, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.

(Revogada pela Lei nº 18.184/2023)

EMENTA: Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiência e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Será reservado por ocasião dos concursos públicos de provas ou de provas e títulos, o percentual de 3% (três por cento) e o mínimo de uma vaga, para provimento por pessoa portadora de deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios os previstos em edital publico.

Parágrafo único - as vagas reservadas e não preenchidas por pessoa portadora de deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital publico.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, EM 08 DE JANEIRO DE 1991.

CARLOS WILSON

GOVERNADOR DO ESTADO

Paulo Marcelo Wanderley Raposo