Lei 10.515 - 23/11/1990

LEI Nº 10.515, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.

EMENTA: Reajusta o valor do vencimento dos cargos que indica e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento basico dos cargos de simbolo SP-10, fica fixado em Cr$ 21.083,25 (vinte e um mil, oitenta e três cruzeiros e vinte cinco centavos).

Parágrafo único - O vencimento de que trata o caput do presente artigo, será reajustado em percentual equivalente a cinquenta por (50%), a partir de 1º de março de 1991.

Art. 2º O vencimento dos cargos de simbolos SP, será calculado, a partir 1º fevereiro de 1991, com diferença intercalar de 10% (dez por cento), a partir dos valores atribuidos aos de simbolos mais elevados da carreira.

Art. 3º Os aumentos gerais de vencimento havidos a partir de 1º de novembro de 1990, sera em iguais indices, aplicados aos valores decorrentes do disposto nos artigos anteriores.

Art. 4º As disposições desta Lei estendem-se aos servidores policiais civis, simbolos SP inativos ou em disponibilidade.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações orcamentárias próprias.

Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e somente produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 1991.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 23 DE NOVEMBRO DE 1990.

CARLOS WILSON
Governador do Estado

João de Andrade Arraes