Instrução Normativa SRF 08 - 03/02/1999

Instrução Normativa SRF nº 008, de 3 de fevereiro de 1999

DOU de 05/02/1999, pág. 7

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º A pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo, efetuará o pagamento do imposto de renda e respectivos acréscimos legais por meio de uma das seguintes modalidades:
I – transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos (home/office banking) das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal – SRF a operar com essa modalidade de arrecadação;
II – remessa postal de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, em duas vias, acompanhado de ordem de pagamento, no respectivo valor, em reais ou dólares, a favor do Banco do Brasil S/A, Agência Central, Brasília-DF;
III – em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante DARF, quando efetuado no Brasil.

Parágrafo único. A modalidade de pagamento prevista no inciso II só poderá ser utilizada pela pessoa física residente no Brasil ausente no exterior a serviço do País.

Art. 2º O controle do pagamento do imposto de renda efetuado por pessoa física ausente no exterior a serviço do País será realizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na Primeira Região Fiscal.

Art. 3º O controle da arrecadação e do recolhimento de receitas federais oriundas de pagamentos efetuados pela modalidade prevista no inciso II do art. 1º desta Instrução Normativa será realizado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília – DF.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 31, de 6 de agosto de 1975.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL