Decreto 6.375 - 08/04/1980

DECRETO Nº 6.375 DE 08 DE ABRIL DE 1980

EMENTA: Introduz modificações no Regulamento da Academia de Polícia Militar do Estado.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso II da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 28 do Regulamento da Academia de Polícia Militar do Estado, aprovado pelo Decreto nº 5.634, de 01 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28..................................................................................................................................................................................

III - ......................................................................................................................................................................................

f) Não estar respondendo a inquérito, a processo ou a Conselho de Disciplina."

Art. 2º Os artigos 26 a 110 do Regulamento, de que trata o artigo anterior, ficam renumerados para 25 a 109, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de abril de 1980

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Hosório de Queiroz Rocha