Decreto 59.358 - 11/09/2025

DECRETO Nº 59.358, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e na Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 54.419, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, o cargo em comissão e a função gratificada, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Assessor Especial do Gabinete da Presidência; e

II - 1 (uma) função gratificada de Secretária de Gabinete da Diretoria Presidência, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Secretário do Gabinete da Presidência.

Art. 2º O Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de setembro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA