Decreto 58.862 - 20/06/2025

DECRETO Nº 58.862, DE 20 DE JUNHO DE 2025.

Aloca os cargos em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.415, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria da Casa Civil, 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-1, criados pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023.

Art. 2º Fica alocado no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria da Mulher, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Administração, símbolo DAS-2, criado pela Lei nº 18.139, de 2023.

Art. 3° Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito:

I - a partir da data da publicação para o art. 1º; e

II - retroativo a 1º de junho de 2025 para o art. 2º.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA