Decreto 57.398 - 30/09/2024

DECRETO Nº 57.398, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Transfere os cargos comissionados que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023 e na Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 56.141, de 9 de fevereiro de 2024, no Decreto nº 56.128, de 9 de fevereiro de 2024, e no Decreto nº 54.418, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Gabinete da Governadora, 2(dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor.

Art. 2º Fica transferida do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência, 1(um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor.

Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA