Decreto 56.273 - 14/03/2024

DECRETO Nº 56.273, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 54.411, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, o cargo em comissão e a função gratificada, a seguir especificados:

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico da Comissão de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão - CTAI, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico de Estrutura Organizacional; e

II - 1 (uma) função gratificada de Assessor Técnico de Pessoal, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Técnico da Comissão de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão – CTAI.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Saúde deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação, exceto para o inciso II do art. 1º, cujo efeito é retroativo a 1º de março de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA