Decreto 55.948 - 22/12/2023

DECRETO Nº 55.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à atualização do Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, visando aprimorar processos e reduzir os custos operacionais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2°..................................................................................................

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XII - ordem de preferência: ordem de contratação de itens/lotes espelhados, válida durante todo o prazo de vigência da ata de registro de preços, estabelecida pelo critério do melhor preço final apresentado no certame; e (NR)

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Art. 27. O consumo da ata deverá ocorrer de acordo com a seguinte ordem de preferência: (NR)

I - quando licitantes distintas vencerem itens/lotes espelhados, ou cota reservada e principal, com preços diferentes, o consumo da ata deve ocorrer conforme ordem de preferência obtida no certame, após o procedimento previsto no art. 16; (AC)

II - quando licitantes distintas venceram itens/lotes espelhados com preços iguais, as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais terão direito de preferência na contratação e, na impossibilidade de se aplicar esse critério, o gerenciador deverá realizar sorteio para a definição da ordem de preferência na contratação; (AC)

III - quando licitantes distintas vencerem cotas ampla e reservada com preços iguais, a cota reservada terá prioridade de contratação; ou (AC)

IV - quando a mesma licitante vencer nas cotas ampla e reservada, ou vencer em mais de um item/lote espelhado, com preços distintos, o consumo da ata deve ocorrer primeiro no item/lote mais vantajoso, devendo ser contratados os demais itens/lotes em sequência apenas após o exaurimento dos quantitativos registrados mais vantajosos. (AC)

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Art. 35. Na hipótese do inciso III do art. 31, a nova proposta do detentor da ata para redução dos seus preços não repercutirá na ordem de preferência de lotes/itens espelhados, considerando os preços finais apresentados no certame. (NR)

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 27, e os incisos I e II do art. 35 do Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA