Decreto 55.917 - 12/12/2023

DECRETO Nº 55.917, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Transfere e redenomina os cargos em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto n° 54.423, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica redenominado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Polícia Militar de Pernambuco, 1 (uma) função gratificada de em comissão de Coordenador de Gestão Veterinária, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Ensino do Centro de Formação de Praças da Polícia Militar.

Art. 2º Fica redenominado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Programas e Projetos Especiais, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Assuntos Jurídicos e Estratégicos, mantido o símbolo.

Art. 3º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Apoio às Secretarias Setoriais, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Apoio Técnico e Administrativo.

Art. 4º O Regulamento dos órgãos acima mencionados devem ser alterados em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA