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DECRETO Nº 55.796, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
Serviços Operacionais
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Valor da Cota
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Nº de Cotas/Mês
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Oficial PM para fiscalização e policiamento em geral.
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R$ 300,00
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1.990 (NR)
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Praças PM para execução de policiamento em geral.
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R$ 200,00
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11.072 (NR)
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90 viaturas para a Patrulha Escolar com 2 Praças PM para o policiamento nas escolas, em 2 lançamentos diários, durante 22 dias úteis. (NR)
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R$ 200,00
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7.920 (NR)
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2 viaturas para fiscalização da Patrulha Escolar com 1 Oficial PM, cada e 1 oficial de monitoramento lançamento, em 2 lançamentos diários, durante 22 dias úteis. (NR)
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R$ 300,00
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132 (NR)
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2 viaturas para fiscalização da Patrulha Escolar com 1 motorista PM, cada, e 2 graduados de monitoramento por lançamento, em 2 lançamentos diários, durante 22 dias úteis. (NR)
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R$ 200,00
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176 (NR)
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Praças PM para execução do PROERD, 74 PM, durante 22 dias úteis. (AC)
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R$ 200,00 (AC)
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1.628 (AC)
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Praças PM para execução de policiamento escolar, 6 PM (AC)
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R$ 200,00 (AC)
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24 (AC)
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Oficial PM para execução de policiamento escolar, 1 Oficial (AC)
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R$ 300,00 (AC)
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04 (AC)
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DIRESP
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Operacionalidade, Delegado para a DIRESP (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 14ª e 15ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM) (NR)
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R$ 300,00
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276 (NR)
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Operacionalidade, Agente e Escrivão de Polícia Civil para a DIRESP (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 14ª e 15ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM) (NR)
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R$ 200,00
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1932 (NR)
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TOTAL/MÊS
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56.599 (NR)
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