Decreto 55.413 - 28/09/2023

DECRETO Nº 55.413, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

Redenomina as funções gratificadas de direção e assessoramento que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.423, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, as funções gratificadas a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor Operacional do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Diretor de Assistência Social do Corpo de Bombeiros Militar; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Chefe do Centro de Assistência Social do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Chefe do Centro de Engenharia, Arquitetura e Obras do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 2º O Regulamento do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA