Decreto 55.151 - 15/08/2023

DECRETO Nº 55.151, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

Transfere e redenomina o cargo comissionado que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 25 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.410, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico, mantido o símbolo.

Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA