Decreto 55.004 - 13/07/2023

DECRETO Nº 55.004, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Transfere os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.410, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.413, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (uma) função gratificada de Gerente Geral de Infraestrutura, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral do Escritório de Gerenciamento de Projetos; e

II - 1 (uma) função gratificada de Gerente de Administração e Finanças, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Planejamento Estratégico.

Art. 2º Ficam transferidos do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral do Escritório de Gerenciamento de Projetos, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Infraestrutura; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Planejamento Estratégico, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Gerente de Administração e Finanças.

Art. 3° Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALOISIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA