Decreto 54.860 - 13/06/2023

DECRETO Nº 54.860, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Redenomina as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.419, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominadas no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura, as funções gratificadas a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) função gratificada de Gerente Jurídico, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Projetos; e

II - 1 (uma) função gratificada de Gerente de Aquisições, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Convênios e Prestação de Contas.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA