Decreto 54.698 - 12/05/2023

DECRETO Nº 54.698, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Redenomina a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.396, de 23 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 1 (uma) função gratificada de Gerente Técnico Jurídico-Penal, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente Técnico Penal, mantido o símbolo.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria Executiva de Ressocialização deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MARIA LÚCIA MOTA DA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA