Decreto 54.402 - 23/01/2023

Aloca e denomina na Procuradoria Geral do Estado os cargos em comissão, as funções gratificadas e os cargos privativos de Procurador de Estado que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao disposto na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,

Art. 1º Ficam alocados e denominados na estrutura da Procuradoria Geral do Estado os cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata a Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Os cargos comissionados privativos de Procuradores, ativos ou inativos, integrantes da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, da Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2004, e do Decreto nº 47.011, de 17 de janeiro de 2019, são os constantes do Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de janeiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Nome do Cargo/Função	Símbolo	Quantidade
Procurador Geral do Estado	DAS	01
Procurador Geral Adjunto	DAS-1	01
Gerente Geral de Relações Institucionais da Procuradoria de Apoio	DAS-2	01
Gerente Geral de Apoio Técnico à Procuradoria do Contencioso Cível	DAS-2	01
Gerente Geral de Demandas Judiciais	DAS-2	01
Superintendente de Apoio Técnico	DAS-3	01
Superintendente de Laudos, Avaliações e Manifestações Técnicas	DAS-3	01
Superintendente de Comunicação	DAS-3	01
Gerente de Comunicação	DAS-3	01
Gerente Técnico da Procuradoria de Apoio	DAS-4	01
Gestor de Apoio à Procuradoria Consultiva	DAS-5	01
Gestor de Apoio à Procuradoria da Fazenda Estadual	DAS-5	01
Gestor de Apoio Operacional à Procuradoria do Contencioso Cível	DAS-5	01
Gestor Técnico da Procuradoria de Apoio	DAS-5	01
Assessor do PGE-LEGIS	CAA-2	01
Assessor	CAA-2	02
Assessor da Procuradoria da Fazenda Estadual	CAA-2	01
Assessor Operacional da Procuradoria do Contencioso Cível	CAA-2	01
Assessor de Gabinete	CAA-2	01
Secretária da Secretaria Geral	CAA-2	01
Assessor da Gerência de Cálculos de Impugnação e de Contestação	CAA-2	01
Assessor Técnico da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual	CAA-2	02
Coordenador de Contratos	CAA-2	01
Coordenador Técnico da Superintendência de Apoio Técnico	CAA-2	02
Assistente da Gerência de Cálculos de Impugnação e de Contestação	CAA-3	01
Secretária de Gabinete	CAA-3	02
Assistente do Núcleo da Dívida Ativa	CAA-3	02
Assistente de Execução Fiscal	CAA-3	01
Assistente da Procuradoria Consultiva	CAA-3	01
Assistente Técnico da Procuradoria de Apoio	CAA-3	02
Assistente do Gabinete	CAA-3	03
Auxiliar do Núcleo Trabalhista	CAA-5	01
Auxiliar da 1ª Procuradoria Regional – Caruaru	CAA-5	01
Auxiliar da Procuradoria da Fazenda Estadual	CAA-5	01
Auxiliar da Superintendência de Apoio Técnico	CAA-5	02
Gerente Geral de Procuradoria	FDA	01
Superintendente Administrativo e Financeiro	FDA-1	01
Superintendente de Cálculos de Impugnação e de Contestação	FDA-1	01
Gerente Técnico de Protestos	FDA-1	01
Chefe de Gabinete	FDA-2	01
Gerente Executivo da Procuradoria de Apoio	FDA-2	01
Gerente de Apoio à Superintendência de Apoio Técnico	FDA-2	01
Gestor de Planejamento, Gestão e Inovação	FDA-3	01
Gestor Setorial Contábil	FDA-3	01
Gestor de Apoio à Superintendência de Apoio Técnico	FDA-3	01
Gestor de Apoio Operacional à Procuradoria do Contencioso Cível	FDA-3	01
Gestor Executivo do PGE-LEGIS	FDA-3	01
Gestor Técnico do PGE-LEGIS	FDA-3	01
Gestor Executivo	FDA-3	01
Coordenador de Sistemas, Automação Digital e Inovação	FDA-4	01
Coordenador de Cálculos de Precatório e de Atualização	FDA-4	01
Função Gratificada de Supervisão - 1	FGS-1	17
Função Gratificada de Supervisão - 2	FGS-2	30
Função Gratificada de Supervisão - 3	FGS-3	06
Função Gratificada de Apoio - 2	FGA-2	01

CARGOS PRIVATIVOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Nome do Cargo	Símbolo	Quantidade
Coordenador do Núcleo da Dívida Ativa	PE-I	01
Coordenador do Núcleo de Execuções, Estatística e Controle	PE-I	01
Coordenador do Núcleo de Licitações, Contratos, Convênios e Parcerias	PE-I	02
Coordenador do Núcleo de Processos Estratégicos da Procuradoria do Contencioso Cível	PE-I	01
Coordenador do Núcleo de Processos Legislativos Especiais	PE-I	01
Coordenador do Núcleo de Processos em Matéria de Pessoal	PE-I	01
Coordenador do Núcleo de Projetos Especiais	PE-I	02
Coordenador do Núcleo de Sucessões e Doações	PE-I	01
Coordenador do Núcleo Trabalhista	PE-I	01
Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos	PE-I	01
Coordenador do Núcleo de Articulação Normativa	PE-I	01
Coordenador do Núcleo Especializado da Fazenda Estadual	PE-I	03
Coordenador do Núcleo Especializado do Contencioso Cível	PE-I	03
Coordenador do Núcleo de Processos Estratégicos da Procuradoria Consultiva	PE-I	09
Coordenador da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual	PE-I	01
Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador	PE-II	01
Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria Consultiva	PE-II	01
Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria do Contencioso Cível	PE-II	03
Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria da Fazenda Estadual	PE-II	03
Procurador Chefe Adjunto do Gabinete	PE-II	03
Procurador-Chefe da 1ª Procuradoria Regional - Caruaru	PE-III	01
Procurador-Chefe da 2ª Procuradoria Regional - Petrolina	PE-III	01
Procurador-Chefe da 3ª Procuradoria Regional - Arcoverde	PE-III	01
Procurador-Chefe da 4ª Procuradoria Regional - Brasília	PE-III	01
Procurador-Chefe da Procuradoria Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador	PE-III	01
Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva	PE-III	01
Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual	PE-III	01
Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso Cível	PE-III	01
Secretário Geral	PE-IV	01
Corregedor Geral	PE-IV	01