Decreto 53.702 - 07/10/2022

DECRETO Nº 53.702, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o aumento de categoria do aeroporto do Arquipélago de Fernando de Noronha, que passará a receber aeronaves de maior porte, necessitando, portanto, ampliar a prestação do Serviço Operacional de Praças Bombeiros Militares do referido aeroporto, a fim de que possa adequá-lo às normas constantes no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 153 - RBAC 153/ANAC,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

HUMBERTO FREIRE DE BARROS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II