Decreto 52.031 - 15/12/2021

DECRETO Nº 52.031, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Redenomina os cargos em comissão que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 17.130, de 18 de dezembro de 2020, no Decreto nº 47.033, de 21 de janeiro de 2019, no Decreto nº 50.411, de 10 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico para Redes de Serviços Comunitários, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico de Prestação de Contas;

II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente Técnico de Convênios e Instrumentos Congêneres, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Assistente Técnico de Gestão de Administrativa; e

III - 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente Técnico de Gestão Estratégica, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Assistente Técnico de Comunicação.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

CLOVES EDUARDO BENEVIDES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO