Decreto 50.534 - 13/04/2021

DECRETO Nº 50.534, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as medidas restritivas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, que impõem a intensificação de fiscalização por meio da coordenação e execução de medidas preventivas e de ações de resposta em todo o território estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º-B. Fica admitido, excepcionalmente, no período de 12 de fevereiro a 28 de março de 2021, o uso das cotas extras constantes dos Anexos VII e VIII, para realização de fiscalização sanitária no Estado.” (AC)

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 38.438, de 2012, os Anexos VII e VIII, nos termos dos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 3º As despesas provenientes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS     

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

“ANEXO VII (AC)

                                                                                                                                                    ”

ANEXO II

“ANEXO VIII (AC)

                                                                                                                                                                                          ”