Decreto 49.215 - 17/07/2020

DECRETO Nº 49.215, DE 17 DE JULHO DE 2020.

Redenomina e transfere as funções gratificadas e o cargo comissionado que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.008, de 17 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.009, de 17 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1° Ficam redenominadas as funções gratificadas de direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (uma) função gratificada de Gestor de Gestão de Pessoas, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor Técnico de Apoio Jurídico; e

II - 1 (uma) função gratificada de Gestor Técnico de Processos de Pessoal, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor da Folha de Pagamento.

Art. 2º Fica redenominado 1 (um) cargo em comissão de Gestor Técnico de Apoio Jurídico do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, 1 (uma) função gratificada de Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Gestor de Pagamento de Aposentados e Pensionistas do Estado.

Art. 4º O Regulamento da Secretaria de Administração e da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO