Decreto 48.442 - 19/12/2019

DECRETO Nº 48.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 46.999, de 16 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados o cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão, de Chefe do Núcleo de Armamento, Munição e Equipamentos Operacionais, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Assessor de Programas e Projetos Especiais; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Armamento, Munição e Equipamentos Operacionais.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO