Decreto 47.777 - 06/08/2019

DECRETO Nº 47.777, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.

Altera o Decreto nº 45.148, de 19 de outubro de 2017, que ativa, organiza e atribui denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 16.014, de 26 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 45.148, de 19 de outubro de 2017, passam a ter as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica ativado o 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp, subordinado à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da Polícia Militar. (NR)

Art. 2º O 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp fica organizado em: (NR)

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Art. 3º O 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp é sediado no Município de Caruaru e recebe a denominação de Batalhão Coronel PM Roberto Carvalho Moura e Silva. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO