Decreto 45.148 - 19/10/2017

DECRETO Nº 45.148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

Ativa, organiza e atribui denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 16.014, de 26 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica ativado o Batalhão do Interior Especializado – BIE, subordinado à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da Polícia Militar. 

Art. 1º Fica ativado o 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp, subordinado à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da Polícia Militar. (Redação dada pelo Decreto nº 47.777/2019)

Art. 2º O Batalhão do Interior Especializado – BIE fica organizado em:

Art. 2º O 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp fica organizado em:(Redação dada pelo Decreto nº 47.777/2019)

I - Comandante; 

II - Subcomandante;

III - Estado-Maior;

IV - Pelotão de Comando e Serviços; e

V - Companhias de Polícia Militar.

Parágrafo único. A distribuição dos cargos e funções, bem como a quantidade de Companhias e Pelotões, são fixadas no Quadro de Organização da Polícia Militar de Pernambuco

Art. 3º O Batalhão do Interior Especializado – BIE é sediado no Município de Caruaru e recebe a denominação de Batalhão Coronel PM Roberto Carvalho Moura e Silva.

Art. 3º O 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp é sediado no Município de Caruaru e recebe a denominação de Batalhão Coronel PM Roberto Carvalho Moura e Silva. (Redação dada pelo Decreto nº 47.777/2019)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS