Decreto 46.301 - 27/07/2018

DECRETO Nº 46.301, DE 27 DE JULHO DE 2018.

Altera o Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013, que regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional previsto no artigo 172-A da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3º ..............................................................................................................

.....................................................................................................................

III - despesas com recursos destinados à alimentação dos presos que aguardam audiência de custódia, na forma da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, nos seus artigos 12, 40, 41, inciso I, e da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. (AC)

..................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS