Decreto 44.884 - 16/08/2017

DECRETO Nº 44.884, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação, atender à situação de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Agência de Tecnologia da Informação - ATI, encaminhada através do Ofício nº 145/2017 - PRE, de 19 de maio de 2017, solicitando autorização para realização de seleção pública simplificada para contratação de pessoal temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de reposição e incremento do quadro de pessoal da Agência, de modo a garantir o adequado funcionamento interno e dos Núcleos Setoriais de Informática – NSI´s, nos órgãos do Governo do Estado;

CONSIDERANDO que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Agência Estadual de Tecnologia da Informação, através do Ofício SAD/CPP nº 030/2017, de 18 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 20 (vinte) profissionais para, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso X do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único.

Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Agência Estadual de Tecnologia da Informação.

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ATI.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO