Decreto 44.094 - 09/02/2017

DECRETO Nº 44.094, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 31.644, de 8 de abril de 2008, que regulamenta o Conselho de Educação Escolar Indígena do Estado de Pernambuco – CEEIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.071, de 18 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “a” do inciso II do art. 3° do Anexo Único do Decreto nº 31.644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - 06 (seis) representantes da Administração Pública Estadual, sendo:

a) 03 (três) representantes da Secretaria de Educação; (NR)

........................................................................................................................”.

Art. 2º Revoga-se a alínea “b” do inciso II do art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 31.644, de 8 de abril de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS