Decreto 42.823 - 28/03/2016

DECRETO Nº 42.823, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria das Cidades, atender à situação de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de reposição de pessoal, em virtude do termino de contratos celebrados, para atuarem no âmbito da Secretaria das Cidades, visando à continuidade dos trabalhos realizados;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria das Cidades sobre a contratação temporária de pessoal nas áreas de engenharia e arquitetura, para atuarem no âmbito daquela Secretaria;

CONSIDERANDO que há necessidade dos referidos profissionais para elaboração, acompanhamento e desenvolvimento de projetos de engenharia e arquitetura, além da fiscalização de diversas obras em execução no Estado, no âmbito da Secretaria das Cidades;

CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria das Cidades, através das Deliberações Ad Referendum nº 024, de 23 de fevereiro de 2016, e nº 026, de 2 de março de 2016,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 37 (trinta e sete) profissionais de nível superior e médio, discriminados no Anexo Único, para, no âmbito da Secretaria das Cidades, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria das Cidades.

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SECID.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO