Decreto 42.786 - 17/03/2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de março de 2016

DECRETO Nº 42.786, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de reposição de pessoal em virtude do término dos contratos temporários celebrados para atuação no âmbito do Programa Mãe Coruja, a fim de garantir a continuidade de suas ações nas doze regiões do Estado;

CONSIDERANDO que o Programa Mãe Coruja está presente em 105 (cento e cinco) Municípios do Estado, com o objetivo de reduzir a mortalidade infantil e materna através de uma articulação de rede de atenção integral para as mulheres e seus filhos;

CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria de Saúde, através da Deliberação Ad Referendum nº 010, de 22 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 67 (sessenta e sete) profissionais de nível superior para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento nos incisos II e XII do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS