Decreto 42.466 - 04/12/2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo      Recife, 5 de dezembro de 2015

DECRETO Nº 42.466, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.

Redenomina as funções gratificadas de direção e assessoramento que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Ficam redenominadas as funções gratificadas de direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, a seguir especificadas, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (uma) função gratificada de Gestor Técnico de Bens Imóveis do Estado, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor Técnico de Patrimônio do Estado; e

II - 1 (uma) função gratificada de Gerente de Bens Móveis e Logística do Estado, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Avaliação de Bens Imóveis do Estado.

Art. 2° O Regulamento Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS