Decreto 42.388 - 17/11/2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de novembro de 2015

DECRETO Nº 42.388, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Revoga o Decreto nº 33.819, de 25 de agosto de 2009, que cria a Central de Atendimento ao Cidadão no Bairro de Afogados, Município do Recife, neste Estado, denominada CAC 6. 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a prestação dos serviços públicos nas unidades do Expresso Cidadão, fortalecendo o atendimento e otimizando os seus recursos,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 33.819, de 25 de agosto de 2009, que cria a Central de Atendimento ao Cidadão no Bairro de Afogados, Município do Recife, neste Estado, denominada CAC 6 e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS