Decreto 40.600 - 03/04/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de abril de 2014

DECRETO Nº 40.600, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Revoga o Decreto nº 30.494, de 1º de junho de 2007, que constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Transportes do Estado e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.494, de 1º de junho de 2007, que constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Transportes do Estado, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE e da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPTI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES